Em relação à aposentadoria, assinale a opção correta.
Muitos direitos trabalhistas previstos na Constituição da República são também direitos do servidor público em regime estatutário, reconhecidos constitucionalmente. Assinale a opção correspondente ao único benefício que não faz parte dos direitos do servidor em regime estatutário.
A Constituição da República submete a administração pública brasileira à observância de uma série de princípios, entre os quais se inclui o princípio do(a)
Ao julgar uma lide em primeira instância, o juiz estadual negou aplicação a uma lei federal, entendendo que o Congresso Nacional, ao elaborá-la, ofendeu a Constituição da República.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A Constituição da República, como regra, assegura, aos servidores públicos civis o direito
Por iniciativa de deputados filiados a um partido político e por orientação deste, a assembléia legislativa de um estado da federação (estado A) autorizou a realização de plebiscito às populações diretamente interessadas e sediadas em determinada vila, com vistas à transformação desta em município. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do referido estado marcou a data do plebiscito.
Com base nessa situação hipotética e sabendo que a vila em questão situa-se em região que é objeto de disputa judicial, instaurada em face da divergência concernente à exata definição dos limites territoriais entre dois estados da federação (estados A e B), julgue os itens seguintes.
A invasão territorial de um estado-mem...
Acerca do conceito, da organização e dos fins do Estado, do governo e da administração pública, julgue os itens subseqüentes.
O Poder Legislativo tem por função típica legislar, mas também exerce funções judiciais atípicas.
Em relação ao controle de constitucionalidade de leis e atos do poder público, julgue os itens a seguir.
Se a parte pretender que o juiz afaste, no caso concreto, a aplicação de determinado dispositivo legal, por reputá-lo inconstitucional, deverá fazer pedido expresso de declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum, pois o direito processual brasileiro não admite pedido implícito, salvo quando se tratar da condenação em honorários de advogado e custas processuais.
Em relação ao controle de constitucionalidade de leis e atos do poder público, julgue os itens a seguir.
É cabível ação direta de inconstitucionalidade para obter a declaração de inconstitucionalidade de súmula de tribunal, cujo conteúdo malfira a Constituição Federal, pois as súmulas classificam-se como atos do poder público.
