Quanto às disposições Constitucionais acerca da Comunicação Social, julgue os itens a seguir.
Com base na Constituição Federal, qualquer impedimento à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social é inconstitucional.
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Se uma emenda constitucional revogasse o inciso da Constituição da República que atribui à União a competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, essa matéria passaria a ser de competência concorrente da União, dos estados e do DF.
estado-membro da Federação editou, em fevereiro de 2004, lei que autorizou a constituição de uma sociedade de economia mista, tendo por objetivo efetuar a exploração de instalações portuárias marítimas, fluviais e lacustres localizadas naquele estado e a prestação de serviços correlatos. A mesma lei instituiu uma taxa de melhoramento de portos, exigível em razão do desembarque, nos portos daquele estado-membro, de mercadorias oriundas de outros países.
Considerando a situação hipotética descrita e os assuntos a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.
De acordo com a Constituição da República, é competência privativa da União, entre outras atribuições, legislar sobre o regime dos por...
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
O Distrito Federal (DF) editou lei distrital regulando a prestação do serviço de fornecimento de acesso à Internet por provedores sediados no DF. Nessa situação, a lei é inconstitucional porque invade a competência privativa da União.
Julgue os itens a seguir, acerca da organização do Estado e dos servidores públicos.
Na organização do Estado brasileiro estabelecida pela Constituição da República de 1988, cabem à União as competências que não tenham sido atribuídas aos estados federados nem aos municípios.
Os agentes de polícia federal entraram em greve, reivindicando reajuste salarial. Convencido pela argumentação dos grevistas, um senador da República apresentou projeto de lei que determina a equiparação do salário dos agentes de polícia federal ao salário dos delegados de polícia federal.
Julgue os itens que se seguem, relativos à situação hipotética apresentada acima.
Esse projeto de lei está em desacordo com a Constituição da República, pois são de iniciativa privativa do presidente da República projetos de lei que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos federais.Julgue os itens a seguir, com base nos dispositivos da Constituição da República.
Se o estado do Pará editasse lei regulando a atividade de coleta de sangue para fins de transfusão, essa lei seria inconstitucional porque somente a União tem competência para legislar sobre proteção e defesa da saúde.
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Se uma emenda constitucional revogasse o dispositivo que confere à União competência privativa para legislar sobre registros públicos, a regulação dessa matéria passaria à competência legislativa comum da União, dos estados e dos municípios.
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
A Assembléia Legislativa de Roraima aprovou uma lei que proíbe a instalação de usinas termelétricas no território do estado.
Nessa situação, a lei aprovada é constitucional, pois compete concorrentemente à União e aos estados legislar sobre energia elétrica.
