Lamartine tem direito à indenização pela incúria administrativa do Estado, mas Braga não, porque sua condenação tem trânsito em julgado.

ambos, tanto Lamartine como Braga, têm direito à indenização do Estado.

Braga tem direito à indenização do Estado, em virtude da culpa dos órgãos judiciários no erro, mas Lamartine não, porque o excesso de prazo até quinze dias é irrelevante.

nenhum dos dois tem direito à indenização do Estado, que se portou sempre nos estritos limites da legalidade.

cada um deles tem direito à indenização, se provar que o Estado, por seus agentes, agiu com dolo ou culpa.

é constituído apenas pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça, pelos Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais e pelos Tribunais e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.

o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar- se-á em decisão por voto de 3/5 do respectivo Tribunal, assegurada ampla defesa.

um quinto dos lugares do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público e advogados de notório saber jurídico.

os juízes gozam das seguintes garantias: vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após 3 anos de exercício; inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, e irredutibilidade de subsídio.

compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo a criação ou extinção de tribunais inferiores.

São órgãos da Justiça Federal o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais.

São órgãos da Justiça do Trabalho o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e as Juntas de Conciliação e Julgamento.

Os Tribunais e juízes dos Estados terão suas competências definidas nas Constituições de seus respectivos Estados.

O ingresso na carreira de juiz eleitoral, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, far-se-á através de concurso público de provas e títulos, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas etapas.

O Supremo Tribunal Federal será composto por onze ministros, escolhidos entre magistrados com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Superior Tribunal de Justiça;

Supremo Tribunal Federal;

Tribunal de Justiça;

Tribunal Regional Federal;

Tribunal Regional do Trabalho.

os diversos distritos eleitorais do Estado do Maranhão.

a Corregedoria Geral da Justiça organizar os seus serviços de fiscalização financeira e orçamentária.

a divisão do território do Estado do Maranhão para os efeitos da administração da Justiça comum.

indicar ao Governador do Estado o grau de importância para efeito de destinação de verba na lei sobre orçamento anual do Estado do Maranhão.

Garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos.

Assegurar tão somente a publicidade e a autenticidade dos atos jurídicos.

Oferecer aos jurisdicionados uma alternativa ao foro judicial para a resolução de conflitos.

Conferir apenas segurança e eficácia aos atos jurídicos.

do Poder Executivo

do Ministério Público Estadual

do Tribunal de Contas do Estado

do Poder Judiciário

de livre nomeação do Governador do Estado, a partir de lista tríplice apresentada pelo Tribunal de Justiça.

de promoção dos Juízes de Paz por antigüidade e merecimento alternadamente, pelo Tribunal de Justiça.

de concurso público de provas e de títulos, promovido pelo Tribunal de Justiça.

de concurso público de provas, promovido pelo Tribunal de Justiça.