Ao Ministério Público é assegurado autonomia funcional, administrativa e financeira.

As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional , administrativa e financeira têm eficácia e executoriedade após aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

As propostas orçamentárias do Ministério Público são elaboradas dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União e encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado para aprovação

As propostas orçamentárias do Ministério Público são elaboradas pelo Poder Executivo, aprovadas pelo Ministério Público e submetidas ao Poder Legislativo.

As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional e administrativa somente têm validade, eficácia e executoriedade após aprovadas pelo Poder Legislativo.

Vitaliciedade, Inamovibilidade e Indivisibidade.

Unidade, Uniformidade e Independência funcional.

Independência funcional, Inamovibilidade e Indivisibidade.

Uniformidade, Vitaliciedade e Unidade.

Unidade, Indivisibilidade e Independência funcional.

promover, subsidiariamente, a ação penal pública.

instaurar o inquérito policial, indicando seu fundamento jurídico.

defender judicialmente os direitos e interesses da populações indígenas.

exercer o controle interno da atividade policial, na forma de lei complementar.

promover o inquérito civil, para a proteção dos direitos individuais, e a ação civil pública, para a proteção dos direitos difusos e coletivos.

Ao Ministério Público é assegurado autonomia funcional, administrativa e financeira.

As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional , administrativa e financeira têm eficácia e executoriedade após aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

As propostas orçamentárias do Ministério Público são elaboradas dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União e encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado para aprovação.

As propostas orçamentárias do Ministério Público são elaboradas pelo Poder Executivo, aprovadas pelo Ministério Público e submetidas ao Poder Legislativo.

As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional e administrativa somente têm validade, eficácia e executoriedade após aprovadas pelo Poder Legislativo.

Vitaliciedade, Inamovibilidade e Indivisibidade.

Unidade, Uniformidade e Independência funcional.

Independência funcional, Inamovibilidade e Indivisibidade.

Uniformidade, Vitaliciedade e Unidade.

Unidade, Indivisibilidade e Independência funcional.

promover, subsidiariamente, a ação penal pública.

instaurar o inquérito policial, indicando seu fundamento jurídico.

defender judicialmente os direitos e interesses da populações indígenas.

exercer o controle interno da atividade policial, na forma de lei complementar.

promover o inquérito civil, para a proteção dos direitos individuais, e a ação civil pública, para a proteção dos direitos difusos e coletivos.

autonomia funcional, administrativa e jurisdicional.

autonomia funcional, administrativa e financeira.

autonomia administrativa e jurisdicional.

autonomia funcional e jurisdicional.

autonomia funcional administrativa, financeira e jurisdicional.

(A) Vitaliciedade.

(B) Inamovibilidade.

(C) Uniformidade

(D) Indivisibilidade.

(E) Organicidade.