No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.
As leis federais podem revogar as leis estaduais, pois têm um maior status hierárquico.
As leis delegadas serão elaboradas
Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.
Os decretos legislativos não são submetidos à sanção do presidente da República.
Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes, relativos ao Congresso Nacional, ao processo legislativo e aos direitos e deveres individuais, coletivos e sociais.
O STF, o STM, os deputados federais e os senadores da República podem propor leis complementares e ordinárias nos casos previstos na Constituição.
Indique qual dos atos abaixo encontra-se no mesmo patamar hierárquico das medidas provisórias editadas pelo presidente da República.
Em relação às medidas provisórias, assinale a alternativa correta.
De acordo com o texto constitucional vigente, o projeto de lei de iniciativa popular:
Os quoruns pelos quais uma emenda constitucional e uma lei complementar são considerdas aprovadas são de, respectivamente,
Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Tendo em vista o alto custo de vida no Distrito Federal (DF), a Câmara Legislativa editou lei distrital conferindo aos trabalhadores que exercem atividades no DF o direito a receber, de seus empregadores, um abono de R$ 50,00 mensais. Nessa situação, a referida lei seria inconstitucional.
Sobre o processo legislativo da lei delegada e sobre a sanção e o veto, na Constituição Federal de 1988, marque a única opção correta
