Dentre outras, é considerada característica do Poder Constituinte originário e derivado, respectivamente, ser
No que se refere a princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
A Constituição Federal estabelece previsão expressa de imutabilidade das cláusulas pétreas, indicando a impossibilidade de emenda constitucional tendente a abolir direitos e garantias individuais e coletivas.
Acerca da organização do Estado e dos poderes, julgue os itens seguintes.
Os municípios do estado de Sergipe integram a Federação brasileira.
No que se refere à organização da segurança pública e à ordem social na Constituição da República, julgue os itens que se seguem.
A Polícia Federal, organizada e mantida pela União, destinase a apurar infrações penais contra a ordem social, entre outras, assim como exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. A Constituição da República não veda a criação de polícia própria para o Congresso Nacional, relativamente a seus serviços e instalações.
Sobre a ordem social, marque a única opção correta.
Julgue os itens seguintes, acerca da ordem econômica e da legislação antitruste.
Para que uma empresa estrangeira seja considerada domiciliada no Brasil, basta que opere no território nacional, independentemente de ter agência, filial ou sucursal.
Um dos princípios gerais da atividade econômica previsto no artigo 170 da Constituição Federal assegura tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, desde que sejam constituídas sob as leis brasileiras e que:
Julgue os itens seguintes, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN).
A matéria tributária tratada pela legislação infraconstitucional anterior ao STN previsto na Constituição Federal foi recepcionada pela compatibilidade material com a nova ordem. Assim, ainda que a Constituição de 1988 exija lei complementar, é válida a recepção daquela matéria veiculada por lei.
Assinale a opção correta.
A aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais na Constituição de 1988
