têm os Estados-membros apenas competência suplementar.

cabe à União e aos Estados-membros legislar conjuntamente sobre normas gerais.

não podem os Estados-membros editar lei se não houver prévia legislação federal estabelecendo normas gerais

inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

as leis federais podem ser elaboradas indistintamente por qualquer dos entes federativos.

Cabe à União instituir imposto sobre grandes fortunas, nos termos de lei ordinária.

O imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários cabe ao Estado em que as operações ocorram; ao Distrito Federal, em relação às operações que ocorram em seu território.

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de transporte municipal e intermunicipal cuja prestação ocorra em seu território ou nele se inicie.

A instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico compete exclusivamente à União.

florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor,a bense direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

organização e prestação,diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

proteção à infância e à juventude e integração social das pessoas portadoras de deficiência, bem como previdência social, proteção e defesa da saúde;

normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

direito penitenciário.

direito do trabalho.

trânsito e transporte.

direito eleitoral.

direito agrário.

conceder anistia

decretar o estado de defesa

legislar sobre direito eleitoral

manter o correio aéreo nacional

organizar o Ministério Público

previsões do orçamento público

procedimentos em matéria processual

condições para o exercício das profissões