30101 Q746141
Direito Constitucional
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca das normas relativas à aposentadoria na administração pública, julgue os itens seguintes.

Caso seja extinto o cargo em que esteja lotado um servidor estável, este ficará em disponibilidade com remuneração integral, até que seja aproveitado em outro cargo.

30102 Q746123
Direito Constitucional
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
O processo que constitui o orçamento público no Brasil não inclui a programação detalhada dos financiamentos concedidos pelas agências financeiras oficiais de fomento.
30103 Q746122
Direito Constitucional
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
O processo que constitui o orçamento público no Brasil não permite, em nenhuma hipótese, a vinculação da receita de impostos a órgãos ou finalidades.
30104 Q746121
Direito Constitucional
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
O processo que constitui o orçamento público no Brasil possui normas supraordenadoras em nível de lei complementar.
30105 Q746120
Direito Constitucional
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
O processo que constitui o orçamento público no Brasil é, metodologicamente, um orçamento-programa ou tridimensional.
30106 Q746119
Direito Constitucional
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
O processo que constitui o orçamento público no Brasil  é subordinado ao princípio da exclusividade.
30107 Q746118
Direito Constitucional
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
O processo que constitui o orçamento público no Brasil é classificado sob lógica funcional, entre outras classificações.
30108 Q746117
Direito Constitucional
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
O processo que constitui o orçamento público no Brasil tem como característica a existência de unidade na apresentação da Lei Orçamentária Anual de cada ente federativo.
30109 Q746116
Direito Constitucional
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
O processo de gestão financeiro-orçamentária do setor público brasileiro, desde a edição de regras fundamentais na Constituição da República de 1988, veio, por meio de um conjunto de normas, consolidando técnicas, princípios e procedimentos. Acerca desse tema, julgue os seguintes itens. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias conterá reserva de contingência, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, cuja forma de utilização e montante, estabelecidos com base na receita corrente líquida, serão definidos na lei orçamentária anual.
30110 Q746115
Direito Constitucional
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
O processo de gestão financeiro-orçamentária do setor público brasileiro, desde a edição de regras fundamentais na Constituição da República de 1988, veio, por meio de um conjunto de normas, consolidando técnicas, princípios e procedimentos. Acerca desse tema, julgue os seguintes itens. A lei de diretrizes orçamentárias não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.