Segundo a doutrina do conceito de constituição, decorrente do movimento constitucional do início do século XIX, deve ser afastado qualquer conteúdo que se relacione com o princípio de divisão ou separação de poderes, uma vez que tal matéria não se enquadra entre aquelas que se referem de forma direta à estrutura do Estado.

Uma constituição não-escrita é aquela cujas normas decorrem de costumes e convenções, não havendo documentos escritos aos quais seja reconhecida a condição de textos constitucionais.

De acordo com o princípio da máxima efetividade ou da eficiência, princípio de interpretação constitucional, a interpretação de uma norma constitucional exige a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito, de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação a outros

O art. 5º, inciso XXII, da Constituição Federal de 1988, que estabelece "Art. 5º [...] inciso XXII – é garantido o direito de propriedade", é uma norma constitucional de efi cácia contida ou restringível.

Segundo a doutrina, são características associadas às normas constitucionais, entre outras, a superioridade hierárquica e o caráter político.

As normas constitucionais, ao institucionalizarem o sistema de direitos fundamentais, estão exercendo, primordialmente, uma função de ordem ou de ordenação.

Quanto à natureza jurídica, a doutrina mais moderna considera que certas disposições de uma Constituição, por não possuírem eficácia positiva direta e imediata, não devem ser classificadas como normas jurídicas, mas como normas meramente diretivas, de caráter não obrigatório.

No caso de normas constitucionais, sempre há identidade entre sua vigência e sua eficácia.

Uma norma constitucional que possua em seu texto a expressão "na forma da lei", até a promulgação e publicação dessa lei, é classificada por José Afonso da Silva, quanto à sua aplicabilidade, como norma constitucional de eficácia contida.

Constituições históricas são aquelas concisas, veiculadoras apenas dos princípios fundamentais e estruturais do Estado, sem estabelecer muitos detalhes.

Constituição analítica é aquela constituição fruto do trabalho de uma assembléia nacional constituinte eleita diretamente pelo povo, para, em nome dele, atuar.

Constituições semi-rígidas (ou semiflexíveis) são as que exigem, para a sua alteração, um processo legislativo mais árduo, mais solene, mais dificultoso que o processo de alteração das normas não-constitucionais.

Classificam-se como consuetudinárias as constituições formadas por um conjunto de regras sistematizadas e organizadas em um único documento, estabelecendo as normas fundamentais de um Estado.

Constituições outorgadas são constituições impostas, de maneira unilateral, pelo agente revolucionário (grupo ou governante), que não recebeu do povo a legitimidade para atuar em nome dele.

super-rígida, popular, histórica, sintética e semântica

rígida, promulgada, dogmática, analítica e formal

semi-rígida, democrática, dogmática, sintética e pactuada

flexível, outorgada, dogmática, analítica e nominalista

flexível, promulgada, histórica, analítica e formal

analítica;

rígida;

democrática;

outorgada;

promulgada.

existência de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, independente da capacidade laborativa.

renda familiar mensal per capita inferior a 01 (um) salário mínimo.

qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social.

não-recebimento de benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica.

idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, para mulher, e de 70 (setenta) anos, para homem.

é exigida a comprovação de ao menos 1 (um) recolhimento à seguridade social para ter direito à assistência.

é aplicável em caráter exclusivo aos segurados e seus dependentes menores de 21 (vinte e um) anos ou maiores de 70 (setenta) anos.

é independente de qualquer contribuição à seguridade social.

são beneficiados apenas os dependentes de segurados que tenham cumprido o período de carência previsto em lei.

são beneficiados apenas os segurados em dia com as contribuições previdenciárias.