Relativamente às normas da Constituição Federal atinentes aos direitos e garantias fundamentais, ao Poder Judiciário e à ordem social vigentes, julgue os itens seguintes.

Os tratados e convenções internacionais que forem aprovados pelo Congresso Nacional em sessão conjunta, em dois turnos, por sessenta por cento dos votos dos seus membros, entram para o ordenamento jurídico brasileiro como equivalentes às emendas constitucionais.

Acerca do direito relativo à educação, julgue os itens a seguir.

O acesso ao ensino fundamental é um direito subjetivo público e, portanto, cabe somente ao Ministério Público a competência de acionar judicialmente o poder público para exigir a sua efetividade.

Acerca do direito relativo à educação, julgue os itens a seguir.

A Constituição da República garante que o ensino fundamental é livre à iniciativa privada e, portanto, seria inconstitucional uma lei que exigisse autorização do poder público para o funcionamento de escolas privadas voltadas ao ensino fundamental.

A Constituição brasileira estabelece, em seu artigo 205, que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Quanto aos princípios em que o ensino se baseia para ser ministrado, o artigo 206 enumera: “I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; V – valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na ... Ver mais

Acerca da legislação e dos aspectos atinentes à educação, à cultura e ao desporto, no Brasil, julgue os itens subseqüentes.

A Constituição Federal garante a discussão plural de idéias em instituições privadas de ensino, desde que respeitadas as concepções pedagógicas determinadas pelas Diretrizes Curriculares Nacionais.

Em 2003, um lugarejo no interior do Piauí contava com uma população de aproximadamente 125 crianças de 7 a 14 anos de idade. Naquele ano, um grupo de 30 crianças de 9 e 10 anos de idade dessa população infantil cursou a 3.ª série na única escola pública do local. Foram aprovados para a série seguinte, mas os alunos não vislumbravam possibilidades de continuar seus estudos, pois a escola pública do local não possuía condições naquele momento de expandir seu atendimento por falta de espaço físico, mobiliário e professores. O único colégio que ministrava a 4.ª série nessa localidade era um colégio religioso particular e essas famílias não podiam arcar financeiramente com o pagamento da mensalidade.

Diante da situação hipotética descrita, julgue os itens seguintes.... Ver mais

Em 2003, um lugarejo no interior do Piauí contava com uma população de aproximadamente 125 crianças de 7 a 14 anos de idade. Naquele ano, um grupo de 30 crianças de 9 e 10 anos de idade dessa população infantil cursou a 3.ª série na única escola pública do local. Foram aprovados para a série seguinte, mas os alunos não vislumbravam possibilidades de continuar seus estudos, pois a escola pública do local não possuía condições naquele momento de expandir seu atendimento por falta de espaço físico, mobiliário e professores. O único colégio que ministrava a 4.ª série nessa localidade era um colégio religioso particular e essas famílias não podiam arcar financeiramente com o pagamento da mensalidade.

Diante da situação hipotética descrita, julgue os itens seguintes.... Ver mais

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil, julgue os itens subseqüentes.

Propiciar conhecimentos sobre fontes de informação e recursos tecnológicos é obrigatório para todas as escolas de ensino médio, fato determinado pela Constituição, aprovada em 1988.

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil, julgue os itens subseqüentes.

O ensino fundamental obrigatório e gratuito é direito público subjetivo de todos os brasileiros, inclusive dos que a ele não tiveram acesso na idade apropriada.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, tema do fragmento de texto acima, julgue os itens que se seguem.

O ensino religioso pode ser ministrado nas escolas públicas ou privadas de ensino fundamental, desde que a matrícula seja facultativa.