não-intervenção.

cidadania.

independência dos poderes.

livre manifestação do pensamento.

liberdade do exercício de qualquer trabalho ou profissão.

direitos sociais e políticos.

princípios que regem a República brasileira nas suas relações internacionais.

motivos para decretação de intervenção federal nos Estados.

atribuições do Supremo Tribunal Federal.

matérias de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Municípios.

solução pacífica dos conflitos.

vedação de asilo político.

defesa da paz.

não-intervenção.

autodeterminação dos povos.

construção de sociedade livre, justa e solidária, erradicação da pobreza e redução das desigualdades;

soberania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e livre iniciativa;

soberania, independência nacional, erradicação da pobreza e redução das desigualdades;

independência nacional, repúdio ao terrorismo e ao racismo, autodeterminação dos povos, não-intervenção e defesa da paz;

prevalência dos direitos humanos, igualdade entre os Estados, solução pacífica dos conflitos e garantia do desenvolvimento nacional.

o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão;

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais;

os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte;

são processados e julgados no Brasil os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando iniciada a execução no País e o resultado tenha ocorrido no estrangeiro;

compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

A Constituição Federal, ao disciplinar o sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda, autoriza que esse sistema tenha alíquotas inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social, mas veda a fixação de prazos de carência inferiores.

As condições contratuais previstas nos estatutos das entidades de previdência privada integram o contrato de trabalho dos participantes.

Desde que haja expressa previsão legal, o aporte de recursos pela União a entidade de previdência privada de suas empresas públicas, feito na condição de patrocinadora, sob a forma de contribuição normal, pode corresponder até ao dobro da contribuição do segurado.

A Constituição Federal embora permita, para fim de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, veda a aplicação desse instituto em relação à atividade privada rural, pela impossibilidade, nesse caso, de compensação financeira dos diferentes regimes de previdência social.

A lei complementar que disciplinar a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, incluídas as suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada, aplicar-se-á às empresas privadas concessionárias de prestação de serviço público, quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada.

Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária.

É vedada a filiação ao regime geral de previdência social de pessoa participante de regime próprio de previdência.

A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas tem por base o valor dos proventos do mês de novembro de cada ano.

A idade mínima exigida do produtor rural em regime de economia familiar, para fins, nos termos da lei, de aposentadoria pelo regime geral de previdência social, é de sessenta e cinco anos, desde que ele tenha trinta e cinco anos de contribuição.

O regime geral de previdência social não atende à cobertura do evento idade avançada, a qual se insere dentro das ações da assistência social.