É da competência exclusiva da Assembléia Legislativa, de acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina.
De acordo com a Constituição Federal, julgue os próximos itens, com relação à aplicação da reserva legal e dos princípios orçamentários.
Não é permitido à União fazer transferência voluntária de recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo do DF.
No que se refere à distribuição da receita tributária, julgue os itens que se seguem.
A União tem o dever constitucional de entregar aos estados 29% do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) incidente sobre as atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível. Os estados, por sua vez, não têm o dever constitucional de distribuir com os municípios parcela do que receberem decorrente da CIDE.
No que se refere à distribuição da receita tributária, julgue os itens que se seguem.
Do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, a União tem o dever de entregar 10% aos estados e ao DF. O cálculo da distribuição entre os estados e o DF deve considerar a proporção dos valores das respectivas exportações de produtos industrializados.
