29261 Q743119
Direito Constitucional
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir, acerca da estrutura e da organização da justiça eleitoral. Integram a estrutura de justiça eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral, o Ministério Público Eleitoral, os tribunais regionais eleitorais, os juízes eleitorais e as juntas eleitorais.
29262 Q742976
Direito Constitucional
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os próximos itens, acerca dos princípios constitucionais do direito eleitoral. O sufrágio é universal, por isso é garantido aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, sem distinção de qualquer natureza, o voto direto e secreto, com valor igual para todos.
29263 Q742974
Direito Constitucional
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca de sufrágio, voto e democracia, julgue os itens que se seguem com base na Constituição Federal de 1988. Embora a Constituição Federal determine que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, a doutrina mais abalizada não faz distinção entre sufrágio e voto.
29264 Q742819
Direito Constitucional
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca da Constituição da República de 1988, seção II — da saúde —, julgue os itens seguintes. Tem prioridade de assistência no SUS o trabalhador que possui carteira assinada e, portanto, era assistido pelo INPS e INAMPS antes da Constituição de 1988.
29265 Q742818
Direito Constitucional
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca da Constituição da República de 1988, seção II — da saúde —, julgue os itens seguintes. O SUS prevê a participação de instituições privadas de assistência à saúde de forma complementar, isto é, caso um paciente necessite de tratamento que o serviço público não disponha, poderá ser atendido por uma instituição privada por meio de contrato ou convênio.
29266 Q742816
Direito Constitucional
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca da Constituição da República de 1988, seção II — da saúde —, julgue os itens seguintes. É objetivo do Sistema Único de Saúde (SUS) garantir a assistência à saúde, já que se trata de um direito fundamental do ser humano.
29267 Q742748
Direito Constitucional
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No uso da competência para instituir o imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), os estados e o DF devem submeter-se às regras constitucionais relativas a esse imposto. Considerando essas regras, julgue os itens a seguir. Em nenhuma hipótese, o Senado Federal poderá estabelecer alíquotas máximas internas do ICMS.
29268 Q742747
Direito Constitucional
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No uso da competência para instituir o imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), os estados e o DF devem submeter-se às regras constitucionais relativas a esse imposto. Considerando essas regras, julgue os itens a seguir. As alíquotas internas do ICMS são determinadas por lei do respectivo estado ou do DF. Esses, por sua vez, deverão se submeter às alíquotas internas mínimas quando estabelecidas pelo Senado Federal.
29269 Q742643
Direito Constitucional
Ano: 2005
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Assinale a alternativa correta.

29270 Q742637
Direito Constitucional
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do sistema tributário nacional, julgue os itens a seguir. A Constituição Federal consagrou o princípio da reserva legal ou da legalidade estrita proibindo a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios de aumentar ou exigir impostos sem previsão em lei.