Questões de Concurso de Direito Constitucional

29191 Q22553

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A idéia de Federação é a de interpor um nível intermediário de poder entre governo central (União) e o governo local (Município). Assim, com relação ao Sistema Federativo do Brasil é pertinente afirmar-se que

A

o modelo de representação popular não afeta a distribuição de tarefas entre a União e as Unidades da Federação.

B

a junção de vários Estados numa Federação não envolve uma cessão de soberania.

C

a existência de amplas desigualdades regionais favorece a ampliação do poder central, pois a Federação, nesse caso, costuma assumir um papel distributivo.

D

o sistema constitucional de tributos estaduais e municipais nunca exige maior interferência da União na autonomia tributária dos Estados.

E

os sistemas de impostos estaduais sempre se ajustaram perfeitamente ao espírito federativo.

29192 Q21747

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Sobre a Organização Administrativa Brasileira, analise as afirmativas a seguir:

I. Em razão da forma federativa de Estado adotada pelo Brasil, a União não pode interferir de forma livre na organização administrativa dos Estados membros e dos municípios.

II. As normas constitucionais relativas à Administração Pública são de observância obrigatória para todos os entes da federação brasileira.

III. Compete à União estabelecer, em lei, normas gerais sobre servidores públicos dos Estados e dos municípios.

São verdadeiras somente as afirmativas:

A I e II; B I e III; C II e III; D I, II e III; E nenhuma.

29193 Q828790

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Banca não informada

Concernente à segurança pública, conforme a Constituição Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A A segurança pública é considerada um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. B O corpo de bombeiros militares e policiais civis subordinam-se aos Governadores do Estado, Distrito Federal e Territórios. C Às polícias civis, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e apuração das infrações penais, exceto as militares. D As polícias militares possuem atribuição de polícia ostensiva, para preservação da ordem pública e execução de atividades de defesa civil. E Permite-se aos Municípios a criação de guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

29194 Q816672

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Banca não informada

No Brasil, o controle administrativo pela Justiça Comum adota o sistema da

A supremacia do Judiciário. B jurisdição temperada. C jurisdição compartilhada. D jurisdição coexistente. E jurisdição única.

29195 Q816578

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Banca não informada

Assinale a medida destinada à tutela constitucional das liberdades, consoante estabelecido na Constituição Federal vigente.

A Princípio da legalidade B Direito à vida. C Mandado de segurança D Princípio da presunção da inocência E Liberdade de consciência

29196 Q816563

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Banca não informada

Nos termos da Constituição Federal vigente, o processo legislativo engloba a elaboração de

A Emendas à Constituição. B Atos Institucionais. C Resoluções Ordinárias. D Decreto-Lei. E Emendas Supressivas e Vinculativas.

29197 Q816439

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Banca não informada

Em matéria de inviolabilidade de domicílio, estabelecida na Constituição brasileira, assinale a afirmativa correta.

A A autorização judicial permite a violação de domicílio, à noite, sem o consentimento do morador. B Havendo incêndio no interior da casa, estará afastada a regra da inviolabilidade domiciliar. C A autoridade policial pode emitir autorização para a invasão de domicílio durante o dia. D A invasão de domicílio pela Polícia Militar, sem o consentimento do morador, durante o dia, para prender criminoso que nele se escondeu, é permitida. E Exercendo o morador, na própria casa e em determinado cômodo, atividade comercial, deixará de existir a regra da inviolabilidade de domicílio.

29198 Q816438

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Banca não informada

No capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos, preceitua a Constituição Federal vigente que

A é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. B são assegurados o contraditório e a ampla defesa aos litigantes, em processo judicial, administrativo ou inquérito policial. C ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de ordem judicial. D a prática de racismo constitui crime afiançável. E a lei penal pode retroagir para prejudicar o réu.

29199 Q816437

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Banca não informada

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, disciplina que

A não haverá pena de morte, em qualquer hipótese. B poderá haver, através de lei específica, pena de caráter perpétuo. C lei específica regulamentará a pena de trabalhos forçados. D poderá ser imposta a pena de banimento para alguns crimes definidos em lei própria. E nenhuma pena passará da pessoa do condenado.

29200 Q816395

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Banca não informada

Terras devolutas são:

A Públicas e privadas. B As privadas cedidas ao Estado. C Públicas exclusivas para reforma agrária. D Públicas. E De domínio dos povos indígenas.

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