Sanção/fiscalização/ordem/consentimento de polícia.

Ordem/consentimento/sanção/fiscalização de polícia.

Fiscalização/sanção/consentimento/ordem de polícia.

Consentimento/ordem/fiscalização/sanção de polícia.

Ordem/consentimento/fiscalização/sanção de polícia.

é uma classe finita de normas jurídicas contidas no texto da Constituição Federal que estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir normas instituidoras de tributos.

é um favor legal consubstanciado na dispensa do tributo devido.

é uma limitação infra-constitucional às competências tributárias.

providência infra-constitucional que impede a incidência tributária. É uma hipótese de não-incidência legalmente qualificada.

é aplicável, tão-somente, aos tributos vinculados.

cinqüenta e cinco anos para ambos os sexos;

sessenta anos para o sexo masculino e cinqüenta e cinco para o feminino;

sessenta e cinco anos para o sexo masculino e sessenta para o feminino;

sessenta anos para ambos os sexos;

sessenta e cinco anos para ambos os sexos.

aposentadorias por invalidez e idade avançada, salário família e benefício de prestação continuada;

aposentadorias por invalidez e idade avançada, bolsa-família, auxílio-reclusão e salário-família;

benefício de prestação continuada, aposentadorias por invalidez e idade avançada e aposentadoria rural;

pensão por morte do segurado, aposentadorias por invalidez e idade avançada e salário-família;

aposentadorias por invalidez e idade avançada, benefício de prestação continuada e bolsa-família.

a saúde e a previdência social são contributivas, possibilitando acesso universal, enquanto que a assistência social não é contributiva devendo ser acessada por quem dela necessitar;

a assistência social e a saúde são contributivas, possibilitando acesso universal, enquanto que a previdência social não é contributiva devendo ser acessada por quem dela necessitar;

a saúde não é contributiva, possibilitando acesso universal; a assistência social também não é contributiva, devendo ser acessada por quem dela necessitar; o acesso à previdência social requer contribuições diretas dos usuários sendo, portanto, política contributiva;

a assistência social não é contributiva, possibilitando acesso universal; a saúde também não é contributiva, devendo ser acessada por quem dela necessitar; o acesso previdência social requer contribuições diretas dos usuários sendo, portanto, política contributiva;

a assistência e a saúde não são contributivas, enquanto que a previdência social é contributiva, tendo a população garantido o acesso universal a elas como políticas de seguridade social posto que são direito de todos e dever do Estado.

orçamentos dos Estados, Municípios, Distrito Federal e União;

receita de concursos de prognósticos;

contribuições dos empregadores;

contribuições de entidades beneficentes de assistência social;

contribuições dos trabalhadores.