Em relação aos Direitos Individuais e Coletivos é correto afirmar que
David é um brasileiro nato condenado pela justiça espanhola a pena de quinze anos de prisão, por ter participado de ato terrorista com o objetivo de fomentar a independência do país Basco, atualmente, uma das regiões da Espanha. Nessa situação hipotética, considerando que David se encontra no Brasil e que o governo espanhol solicitou sua extradição para fins de cumprimento da pena, assinale a opção correta.
O artigo 5º da Constituição Federal estabelece que, em relação à prática do racismo,
Analise as afirmativas abaixo:
I - Não podem as Comissões Parlamentares de Inquérito decretar busca domiciliar, interceptação de ligações telefônicas e decretar prisão, ressalvada a situação de flagrância penal.
II - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
III - Compete ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Assinale a alternativa correta:
Considere os seguintes direitos:
1. ao preso, o direito de identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
2. o direito de herança.
3. o direito de resposta.
4. a impenhorabilidade do bem de família.
Assinale a alternativa que apresenta os itens tratados no artigo 5º da Constituição Federal.
A respeito da fundação de sindicato, considere, dentre outros, os requisitos abaixo.
I. Autorização do Estado para a respectiva fundação.
II. Inexistência de outra organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.
III. Requerimento de registro no órgão competente.
IV. Concessão do prazo mínimo de 6 (seis) meses para que os representantes da categoria se filiem, obrigatoriamente, ao sindicato.
Estão corretos, de acordo com a Constituição Federal brasileira, os indicados APENAS em
É proibido qualquer trabalho a menores de:
Analise as seguintes afirmativas:
I. Ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter, ainda que emanada de autoridade judicial. Mais: é dever de cidadania opor-se à ordem ilegal; caso contrário, nega-se o Estado de Direito.
II. Os direitos e garantias individuais não têm caráter absoluto. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantais que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela próp...
É correto afirmar que:
