educação e saúde;

moradia e lazer;

previdência social e proteção à maternidade;

trabalho e segurança;

propriedade e liberdade.

piso salarial proporcional ao tempo de serviço.

remuneração do serviço extraordinário cem por cento superior à do normal.

seguro-desemprego para o caso de desemprego voluntário.

aviso prévio proporcional ao período de contribuição previdenciária

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Aposentadoria.

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

integram a administração federal indireta, na qualidade de serviços sociais autônomos.

integram a administração federal indireta, na qualidade de autarquias especiais.

integram a administração federal direta.

não integram a administração pública.

a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 ano da data de sua vigência.

para concorrerem a outros cargos, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos, os Deputados devem renunciar aos respectivos mandatos até 3 meses antes do pleito.

o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 30 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

é condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de 21 anos para Vereador.