A irredutibilidade de subsídio torna os juízes imunes à tributação por meio do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.

Constitui requisito para o cargo ministro do STJ ter idade compreendida entre 30 e 65 anos.

A regra da inamovibilidade impossibilita a remoção do juiz de uma comarca para outra, com o seu consentimento.

Os Tribunais Federais Regionais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras Regionais.

O Superior Tribunal de Justiça será composto por, no máximo, 33 (trinta e três) ministros.

A irredutibilidade de subsídio torna os juízes imunes à tributação por meio do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.

Constitui requisito para o cargo ministro do STJ ter idade compreendida entre 30 e 65 anos.

A regra da inamovibilidade impossibilita a remoção do juiz de uma comarca para outra, com o seu consentimento.

Os Tribunais Federais Regionais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras Regionais.

O Superior Tribunal de Justiça será composto por, no máximo, 33 (trinta e três) ministros.

remeter, mensalmente, ao Presidente do Tribunal os mapas estatísticos do movimento forense.

não exceder, injustificadamente, os prazos para despachar, decidir ou sentenciar.

exercer atividade político partidária.

manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.

remeter, semestralmente, o relatório dos trabalhos da Comarca, dando conhecimento das necessidades do foro e sugerindo as medidas adequadas para provê-las.

Superior Tribunal de Justiça (STJ), tribunais e juízes dos estados e defensoria pública

tribunais regionais federais, juízes do trabalho e Ministério Público

tribunais e juízes eleitorais, tribunais de contas e juízes federais

Supremo Tribunal Federal (STF), tribunais e juízes militares e Conselho Nacional de Justiça

O Supremo Tribunal Federal é composto por treze ministros escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco anos de idade, notável saber jurídico e reputação ilibada.

É órgão do Poder Judiciário o Conselho Nacional de Justiça.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

Funcionará junto ao Supremo Tribunal Federal a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.

Se a comarca onde tramitar a ação em que seja interessada a União não for sede de justiça federal, então a ação poderá tramitar na justiça estadual onde foi ajuizada.

A incompetência relativa ou absoluta do juízo deve ser argüida por meio de exceção de incompetência, que será apensada à ação principal, suspendendo-se o trâmite desta até a decisão final proferida na exceção.

No caso, o juiz deve reconhecer a incompetência absoluta, anular todos os atos decisórios anteriormente proferidos e remeter os autos ao juízo que tenha por competente.

A determinação da competência em razão da situação da coisa, ainda que o litígio recaia sobre direito de propriedade de imóveis, é relativa e segue a regra geral da competência territorial, ou competência de foro, ou seja, do domicílio do réu.