São bens da União todos os rios existentes no território nacional.

É possível, sob determinadas condições, que a União venha a recusar fé aos documentos públicos.

O Território Federal que atualmente existe integra a União sendo que sua criação ocorreu por lei complementar.

São bens da União os recursos minerais, salvo os de subsolo.

É vedado a União estabelecer cultos religiosos ou igrejas.

constituir um tribunal de contas municipal, para realizar a fiscalização externa das contas municipais.

instituir e manter os juizados especiais cíveis, que são parte integrante do Poder Judiciário municipal.

constituir e manter as polícias militares, que são os órgãos da segurança pública municipal responsáveis pelo policiamento ostensivo.

prestar o serviço público de transporte coletivo, seja diretamente, seja mediante regime administrativo de concessão ou permissão.

os recursos minerais.

os potenciais de energia hidráulica.

os rios que banham apenas um Estado Federado.

as cavidades naturais subterrâneas.

os sítios arqueológicos.

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados, Municípios e União.

Os Territórios integram os Estados, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

O Distrito Federal, reger-se-á por lei orgânica estando autorizada sua divisão em Municípios.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.