ao Senado Federal, sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

ao Tribunal Superior Eleitoral, para a aplicação da pena de perda de cargo eletivo.

ao Congresso Nacional em sessão conjunta de suas Casas.

à Câmara dos Deputados.

Será considerado eleito Presidente da República o candidato que obtiver a maioria simples de votos, computados os brancos e os nulos.

Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte de candidato a Presidente da República, farse- á nova eleição no prazo de trinta dias.

O Presidente da República não poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a trinta dias.

Vagando o cargo de Presidente da República após o primeiro ano de mandado, far-se-á nova eleição no prazo de sessenta dias depois de aberta a vaga, assumindo o eleito em 1o de janeiro do ano seguinte à sua eleição.

Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal do candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.

Se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo força maior, não tiver assumido o cargo, esse será declarado vago.

Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita dez dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, nos termos da lei.

Em caso de impedimento ou vacância do Presidente e de seu Vice, serão chamados sucessivamente o Presidente do Senado, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal.

Senado Federal.

Câmara dos Deputados.

TSE.

Supremo Tribunal Federal (STF).

ausentar-se do país por mais de quinze dias, sob pena de perda do cargo.

ausentar-se do país sem prévia autorização do Congresso Nacional.

extinguir órgãos públicos mediante decreto.

extinguir, mediante decreto, cargos públicos vagos.

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, sendo que, no caso de ocorrer a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei, completando, os eleitos, em qualquer dos casos, o período de seus antecessores.

O Presidente da República poderá delegar a atribuição de celebrar tratados aos Ministros de Estado, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.

cinco.

três

dez.

vinte.

quinze.