Com relação aos Estados-membros, analise:

I. Os Estados-membros se auto-organizam por meio do exercício de seu poder constituinte derivadodecorrente.

II. Em virtude da competência remanescente, os Estados-membros poderão legislar sobre todas as matérias que não lhes estiverem vedadas implícita ou explicitamente pela Carta Magna.

III. No âmbito da legislação concorrente entre União e Estados-membros, a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

IV. Compete exclusivamente ao Estado da Paraíba legislar sobre assuntos de interesse local, dentre os quais a desapropriação e os registros públicos.

É corret... Ver mais

Assinale a alternativa correta.

Em relação às instituições políticas brasileiras, ao processo político e às políticas públicas, julgue os itens que se seguem.

Os estados brasileiros, bem como os municípios, não são autônomos para aplicar regras eleitorais e institucionais próprias, mas podem ter um Poder Legislativo bicameral.

Acerca das normas constitucionais que tratam da independência do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.

O presidente da República pode dispor, por meio de decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando isso não implicar aumento de despesa ou criação de órgãos públicos.

Acerca das normas constitucionais que tratam da independência do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.

O presidente da República exerce a posição de chefe supremo da administração pública federal, mas a ele não estão subordinados os ministros de Estado.

Com relação às responsabilidades e atribuições do Poder Executivo, julgue os itens subseqüentes.

Quando a Constituição Federal estabelece que o presidente da República não será responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, durante a vigência de seu mandato, não estabelece, com isso, uma imunidade penal, mas simplesmente uma imunidade temporária ao processamento criminal.

O presidente da República não pode

Acerca da República e da Federação, julgue os seguintes itens.

Decorre do princípio republicano a regra constitucional de que o mandato do presidente da República será de quatro anos.

Acerca da organização dos poderes, julgue os itens que se seguem.

Compete ao presidente da República nomear o procuradorgeral de justiça do estado do Tocantins.