Numere a coluna da direita de acordo com a coluna da esquerda.
Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á ao interessado
Quanto aos remédios constitucionais, analise:
I. A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade coatora.
II. Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
III. O habeas data poderá ser ajuizado por pessoa física estrangeira que pretenda ter acesso às informações que determinada entidade de caráter público possua a seu respeito.
IV. O mandado de injunção é um meio de controle concentrado de inconstitucionalidade por omissão, que tem por objetivo suprir, com efeitos erga omnes e ex nunc, ...
NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 24, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.
A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos Direitos e Garantias Fundamentais, incluiu em seu art. 5º, inciso LXIX, o instituto do mandado de segurança. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que define em que situação cabe impetrar mandado de segurança.
Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.
O direito de locomoção é considerado um direito de resistência frente ao Estado, visto que garante ao indivíduo o direito de ir e vir sem que seja molestado pelo poder público, e sem que pese sobre ele qualquer restrição.
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, considere as hipóteses abaixo:
I. Para a retificação de dados, quando o interessado não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
II. Quando a falta da norma regulamentadora tornar inviável o exercício das liberdades constitucionais e de prerrogativas inerentes à cidadania.
Em tais situações, a Constituição Federal assegura às pessoas, respectivamente,
Assinale a alternativa correta.
O Direito de Petição previsto na Constituição Federal é
Acerca do habeas corpus, assinale a opção correta.
Para a garantia de direito líquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de Poder Público, o cidadão pode dispor de:
