a Chefia do Ministério Público do Distrito Federal é exercida pelo Procurador-Geral da República, e na sua falta pelo Subprocurador da República mais antigo.

a legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas em suas funções institucionais não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, conforme o disposto na Constituição e na lei.

nenhuma disposição própria aos membros do Ministério Público dos Estados é aplicável ao Ministério Público dos Tribunais de Contas, em razão da diversidade das atribuições.

o Procurador-Geral da República é nomeado e destituído pelo Presidente da República após aprovação do Supremo Tribunal Federal por maioria absoluta de seus membros.

os membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal não podem exercer, em qualquer hipótese, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública.

os Procuradores-Gerais nos Estados podem ser destituídos pelo Governador ou por deliberação da maioria simples das Assembléias Legislativas.

durante a execução orçamentária do exercício, em nenhuma hipótese, poderá haver realização de despesa que extrapole os limites da lei de diretrizes orçamentárias.

a independência funcional, a unidade e a indivisibilidade são considerados, pela Constituição, princípios institucionais do Ministério Público.

o Ministério Público e o Poder Judiciário, por força da simetria, podem elaborar suas propostas orçamentárias sem atender aos limites da lei de diretrizes orçamentárias.

ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e política, mas não a autonomia administrativa, por estar vinculado financeiramente ao Poder Executivo.

Presidente do Tribunal de Justiça.

Presidente da Ordem dos Advogados.

Presidente da Assembléia Legislativa.

Procurador-Geral de Justiça.

Defensor Público-Geral.

poderia ser realizada mediante lei complementar.

poderia ser realizada mediante lei ordinária.

poderia ser realizada mediante alteração do regimento interno de cada tribunal.

precisaria ser feita mediante alteração da Constituição da República.

pode ter por objeto a condenação em pecúnia ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

pode ser ajuizada apenas pelo Ministério Público, pela União, Estados e Municípios.

sempre será ajuizada no foro do local onde ocorreu o dano, exceto se a União manifestar interesse, peculiaridade que deslocará a competência para a Justiça Federal, independentemente da circunstância da ação ter sido proposta na capital do Estado.

não poderá ser ajuizada para a apuração de responsabilidade por violação à ordem econômica.

deverá ser ajuizada, impreterivelmente, no prazo de 120 dias, contados da ciência do interessado, do ato impugnado.

Desavenças internas na organização do Ministério Público não podem afetar a unidade da instituição, de modo que, quando o procurador-geral da República promove o arquivamento de um inquérito que apure conduta criminosa, não pode o seu sucessor oferecer denúncia pelo mesmo fato sem que novas provas tenham surgido.

O ato processual de oferecimento da denúncia praticado, em foro incompetente, por um representante do Ministério Público exige, para ser válido e eficaz, ratificação por outro membro, do mesmo grau funcional e do mesmo Ministério Público, apenas lotado em foro diverso e competente, porque o foi em nome da instituição, que é una e indivisível.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União é uma instituição que integra o Ministério Público da União.

Não cabe ao Poder Judiciário, em substituição ao membro do Ministério Público, formular juízo em torno da necessidade, ou não, da adoção de medidas probatórias reputadas indispensáveis, pelo dominus litis, à formação de sua convicção a propósito da ocorrência de determinada infração penal. Muito menos está autorizada a possibilidade de controle jurisdicional sobre a licitude de tais diligências de caráter instrutório.