A Constituição de 1988, em seu art. 165. § 5º, determina que a lei orçamentária anual compreenderá os orçamentos fiscal, da seguridade social e o de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Integram o orçamento fiscal:

Com relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Apenas leis de iniciativa do presidente da República podem criar e extinguir ministérios e órgãos da administração pública.

A Constituição Federal de 1988 incumbiu determinada espécie normativa de dispor especificamente sobre matérias de interesse dos Estados-Membros e do Distrito Federal, tais como a fixação de alíquotas mínimas e máximas do ICMS nas operações internas, e também de fixar alíquotas máximas do ITCMD. A espécie normativa que cuida dessas matérias é:

Lei estadual que versasse sobre a responsabilidade por danos causados a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.

Lei complementar pode ser revogada por lei ordinária quando tratar de matéria específica desse tipo de lei.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto abaixo: Se o Presidente da República considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de ______ contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de _____________, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

A relação de emprego será protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de:

Assinale a alternativa correta. Não poderão ser objetos de delegação legislativa os Projetos de Lei sobre:

De acordo com a CF/88, são espécies normativas: