Em relação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, julgue os itens a seguir.
A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico não caracteriza dominação de mercado.
Acerca dos princípios da ordem econômica presentes na Constituição de 1988, julgue os itens subseqüentes.
Em sua atuação como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado deve, por meio de lei, estabelecer as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, compatibilizando os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.
O planejamento econômico editado pelo Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, tem caráter
As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico
NÃO consta dentre os Princípios da Ordem Econômica da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
Com relação aos precatórios judiciais, é correto afirmar:
Pela teoria da recepção:
Promulgada uma nova Constituição Federal, a legislação ordinária compatível perde o suporte de validade da Constituição antiga, mas continua válida pela teoria
José Afonso da Silva informa que o sistema orçamentário instituído pela Constituição da República de 1988 é efetivamente moderno, com possibilidade de implantação de um "sistema integrado de planejamento/orçamento-programa". Isto significa dizer que
A Constituição Federal Brasileira de 1988, no que se refere às normas gerais das finanças públicas, disciplina que uma Lei Complementar não disporá:
