A discussão e a votação dos Projetos de Lei de iniciativa do Presidente da República e de iniciativa popular terão início na (no):
Sobre Processo Legislativo, é INCORRETO afirmar que
Se o Congresso Nacional aprovasse lei federal determinando que o voto passaria a ser facultativo para todos os eleitores brasileiros, esse dispositivo seria
Acerca da tributação e do orçamento, bem como da ordem econômica e financeira, julgue os itens seguintes.
A atividade econômica, segundo as disposições constitucionais, está subordinada, entre outros princípios gerais, àquele que privilegia a defesa do meio ambiente, que traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral.
Considerada a disciplina constitucional da ordem econômica, é INCORRETO afirmar que
Em requerimento de convocação endereçado ao presidente de uma comissão especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 5.476, de 2001, que trata de tarifas de telefonia fixa, o autor apresentou a seguinte justificativa: “Presente ao Seminário sobre Assinatura Básica de Telefonia Fixa, promovido pela Comissão de Defesa do Consumidor, em 2/6/2005, o coordenador do Fórum Nacional dos PROCON disse que as tarifas básicas são muito ‘generosas’ e praticamente anulam os riscos da atividade. Segundo ele, o modelo de privatização produziu para os empresários um modelo de lucro certo. Esses contratos podem ser considerados nulos nos casos em que firam o Código de Defesa do Consumidor, afirmou.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os i...
Acerca dos princípios da ordem econômica presentes na Constituição de 1988, julgue os itens subseqüentes.
O modelo batizado de sanção premial, que a ANATEL pretende adotar no processo de licitação dos serviços de telecomunicações de terceira geração, tem como ponto central a possibilidade de as operadoras resgatarem, na medida em que forem cumpridas as metas acordadas de cobertura geográfica e de novos serviços, os recursos financeiros depositados como uma espécie de caução.
Sobre os princípios que informam a ordem econômica na Constituição brasileira, é INCORRETO afirmar que
João, que é um pequeno produtor rural do interior do Brasil, pretende instalar em sua propriedade uma pequena turbina que, movimentada pela água de um riacho, gerará energia elétrica para sua modesta residência e sua fabriqueta de fubá. Conforme o art. 176 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o aproveitamento desse potencial energético:
Analise as assertivas em relação à defesa do consumidor em Juízo:
I. São legitimadas para a propositura de ação coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos as associações legalmente constituídas há pelo menos seis meses e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos dos consumidores.
II. O juiz poderá, em algumas hipóteses, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, para induzir o devedor a cumprir as obrigações que lhe incumbem.
III. Os legitimados para a ação coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente causados têm legitimação extraordinária, porque atuam em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessore...
