Baseado nos preceitos constitucionais, a construção do SUS se norteia pelos seguintes princípios doutrinários:
Conforme dispõe a Seção II - “Saúde”, do Capítulo II - “da Seguridade Social” e Título VIII - “da Ordem Social”, da Constituição Federal vigente no País, as instituições privadas de Assistência à Saúde no Sistema Único de Saúde:
O Sistema Único de Saúde, aprovado, em 1988, pela Assembléia Nacional Constituinte, estabelece que:
I - a saúde é um direito de todos e dever do estado.
II - as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.
III - é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.
Em relação às afirmativas acima, pode-se dizer que:
Acerca da tributação e do orçamento, bem como da ordem econômica e financeira, julgue os itens seguintes.
A fiscalização de atividades poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, quando exercida por órgão ambiental, pode ser hipótese de incidência de taxa, desde que haja previsão legal.
Acerca da tributação e do orçamento, bem como da ordem econômica e financeira, julgue os itens seguintes.
Enquanto a criação de imunidade tributária é matéria tipicamente tratada em lei ordinária, as hipóteses de isenção vêm traçadas na Constituição Federal.
Com base nas disposições constitucionais relativas ao ICMS, assinale a opção correta.
Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios a instituição de
É vedado aos Municípios instituir imposto territorial e predial urbano sobre
Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa incorreta.
De acordo com o texto vigente da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
