o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

ao Tribunal de Contas é facultado exercer o poder regulamentar, editando regras gerais e abstratas como as da lei ou dos atos regulamentares típicos.

a abrangência do controle financeiro do Estado impõe o dever de prestar contas a qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

podem os Tribunais de Contas estaduais inserir, no âmbito de suas competências, outras funções não mencionadas na Constituição para o Tribunal de Contas Federal.

o exercício do poder regulamentar.

julgar as contas dos administradores.

a invalidação de atos administrativos negociais.

o exame, em caráter de definitividade, das contas públicas

impor ao administrador a modificação de atos, sob pena de multa.

mandados de segurança contra ato do próprio Tribunal.

membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.

ações contra o Conselho Nacional de Justiça.

Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, onze juizes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jusdicionado à justiça em todas as fases do processo.

Aos juizes federais compete julgar causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União.

São órgãos da Justiça Federal os Tribunais Regionais Federais, os Juizes Federais e o Conselho Nacional de Justiça.

Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, as causas relativas a hipóteses de grave violação de direitos humanos.

A OAB não tem direito subjetivo de participar do procedimento de indicação pelo tribunal de justiça da lista que será encaminhada ao presidente da República para escolha de juiz do TRE.

Deve ser entendido como um silêncio eloqüente o fato de a Constituição Federal não mencionar expressamente que os juízes do TRE oriundos da advocacia precisam ter 10 anos de exercício da atividade profissional.

Pode figurar na lista tríplice para escolha de nome na vaga de advogado, para composição de um TRE um magistrado aposentado há pouco tempo e que já tenha inscrição na OAB.

Cada TRE contará com cinco juízes oriundos da classe dos advogados, como forma de obedecer à regra do quinto constitucional.

A nomeação de juiz do quinto constitucional para o TRF é um ato administrativo composto, de cuja formação participam o tribunal e o presidente da República.

Quando do preenchimento de vaga oriunda do quinto constitucional em um TRF, se a classe do Ministério Público estiver em inferioridade na composição do Tribunal, inverterse- á a situação, de modo que a classe do Ministério Público que se achava em inferioridade passará a ter situação de superioridade numérica sobre a classe dos Advogados, atendendo-se, assim, ao princípio constitucional da paridade entre as classes da advocacia e do Ministério Público.

Para cômputo dos cinco anos de exercício na magistratura federal, para fins de promoção para o TRF, não se computam os anos de exercício no cargo de juiz substituto.

O TRF não pode realizar audiências e demais funções da atividade jurisdicional de modo itinerante.

ministro do STF e também ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

presidente do STF.

indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para ocupar no TSE vaga destinada a advogados.

membro do Ministério Público Eleitoral.