Previstos na Constituição Federal de 1988, o fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), o repouso semanal remunerado, as férias anuais remuneradas e a licença à gestante são alguns dos direitos dos trabalhadores:
Em relação à nacionalidade, conforme dispõe a CF/88, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. II. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. III. Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição. IV. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartiçã...
Direito Constitucional
Princípios Fundamentais da República
Princípios de Direito Constitucional Internacional
Ano:
2022
Banca:
FUNDATEC
A República Federativa do Brasil, conforme consta na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 4º, em relação às suas relações internacionais, deve reger-se por alguns princípios. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um desses princípios.
Conforme previsto na Constituição Federal Brasileira de 1988, o servidor _______________ para cargo de provimento ____________ em virtude de concurso público adquire estabilidade após ______ anos de efetivo serviço. Ainda, para a aquisição da estabilidade, tem-se a ______________ de avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Direito Constitucional
Organização Político-Administrativa do Estado
Organização do Estado Municípios
Organização do Estado Estados
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2
Ano:
2022
Banca:
FUNDATEC
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Com base nisso, e diante do que prevê a Constituição Brasileira de 1988, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. ( ) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais. ( ) A formação de novos Estados ou Territórios Federais dá-se por iniciativa do Congresso Nacional, através de lei complementar....
