Questões de Concurso de Direito Constitucional

28181 Q287345

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as assertivas a respeito da composição dos órgãos da Justiça Eleitoral:

I. Integram o Tribunal Superior Eleitoral três juízes, escolhidos mediante eleição e pelo voto secreto, dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

II. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

III. Integram os Tribunais Regionais Eleitorais três juízes, dentre juízes de direito, nomeados pelo Governador do Estado.

IV. O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Desembargadores que o integram.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, II e IV. B I e IV. C II e III. D II, III e IV. E III e IV.

28182 Q287344

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais

A expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor. B processar e julgar originariamente o registro e o cancelamento do registro dos diretórios municipais de partidos políticos. C dividir a Zona em Seções Eleitorais. D expedir diploma aos eleitos para cargos municipais. E nomear os membros das Mesas Receptoras.

28183 Q286491

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, deverão contar com mais de

A

trinta e menos de sessenta anos de idade.

B

trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.

C

trinta e menos de setenta anos de idade.

D

trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.

E

trinta e cinco e menos de setenta e cinco anos de idade.

28184 Q286458

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto à Justiça do Trabalho, é INCORRETO afirmar que

A a lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal de Justiça Estadual. B compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, dentre outras, ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. C os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na mesma região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade. D um quinto dos membros do Tribunal Superior do Trabalho serão escolhidos dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício. E cabe ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

28185 Q286443

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as seguintes assertivas a respeito dos Tribunais Regionais do Trabalho:

I. Compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

II. Metade dos seus membros são escolhidos dentre advogados com mais de sete anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de sete anos de efetivo exercício.

III. Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I. B I e II C I e III. D II e III. E III.

28186 Q286442

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente

A

da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

B

do Congresso Nacional, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

C

do Supremo Tribunal Federal, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

D

da República, após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

E

do Supremo Tribunal Federal, após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

28187 Q286420

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Associação Catarinense de Estudos e Pesquisas (ACEP)

De acordo com a nova redação do art.114 da Constituição Federal de 1988, conferida pela Emenda Constitucional n° 45/04, assinale a alternativa CORRETA.

A

As partes de uma contenda trabalhista, qualquer que seja, podem eleger árbitros para solucioná-la a qualquer tempo.

B

As ações decorrentes de dano material decorrentes da relação de emprego não são da competência da Justiça Federal.

C

Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações que envolvam o exercício do direito de greve.

D

As ações que versem sobre eleições sindicais são da competência da Justiça Eleitoral.

E

As ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público interno, são da competência da Justiça do Trabalho.

28188 Q286412

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O TSE, em decisão tomada por maioria absoluta, indeferiu um mandado de segurança impetrado contra ato do presidente do TRE-PE. Nesse caso, com base na Constituição da República, a decisão do TSE é recorrível, pois

A

as decisões do TSE são recorríveis, exceto quando tomadas por maioria qualificada de dois terços.

B

as decisões do TSE são recorríveis, exceto quando unânimes.

C

são recorríveis as decisões do TSE que indefiram recursos.

D

cabe recurso da denegação de mandado de segurança pelo TSE.

28189 Q286411

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considere a seguinte assertiva: o Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu, em votação aberta e nominal, entre seus componentes, três juízes para comporem o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Essa assertiva é errada porque

A

apenas o presidente do TSE é integrante do STF.

B

os membros do STF que fazem parte do TSE são eleitos pelo Conselho Nacional da Magistratura.

C

os membros do STF que fazem parte do TSE são eleitos em votação secreta.

D

os membros do STF que fazem parte do TSE não são eleitos, mas escolhidos pelo presidente da República.

28190 Q286386

Direito Constitucional

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto à Justiça Eleitoral, estabelece a Constituição Federal que

A

resolução do Tribunal Superior Eleitoral, aprovada pela maioria simples dos seus membros, disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

B

o Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de nove membros.

C

os juízes eleitorais servirão por três anos, no mínimo, vedada a recondução.

D

os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.

E

são recorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as concessivas de habeas corpus ou mandado de segurança.

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