A propriedade é um direito social, e não fundamental.

Os direitos e garantias individuais só podem ser invocados contra o Estado, pois foram concebidos em relação a ele.

Não há garantia constitucional, no âmbito judicial e administrativo, à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade da sua tramitação.

As normas definidoras dos direitos fundamentais têm aplicação imediata.

24 anos de idade.

21 anos de idade.

20 anos de idade.

19 anos de idade.

18 anos de idade.

de proteção à reprodução da imagem e voz.

da inviolabilidade das comunicações.

do direito adquirido.

do direito à liberdade de expressão da atividade artística.

do direito autoral.

Ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 3 anos após a extinção do contrato de trabalho.

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar, que preverá indenização prévia, dentre outros direitos.

Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e duas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva.

Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.

Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.

à previdência social.

à moradia.

à educação.

à saúde.

de propriedade.

Interesses ou direitos difusos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

Interesses ou direitos coletivos são os transindividuais, de natureza divisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

Interesses ou direitos difusos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas entre si por uma relação jurídica base.

Interesses ou direitos coletivos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si por circunstâncias de fato.

Interesses ou direitos individuais homogêneos são os decorrentes de origem comum.

1 - 2 - 1 - 2 - 1 - 2.

2 - 1 - 1 - 2 - 2 - 1.

1 - 1 - 1 - 1 - 1 - 2.

2 - 2 - 1 - 2 - 1 - 1.

2 - 2 - 1 - 1 - 1 - 2.

Ser brasileiro nato.

Ter idade mínima de trinta e cinco anos, para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

Ter idade mínima de trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

Ter idade mínima de vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.

Ter idade mínima de dezoito anos para Vereador.

A idéia de Estado democrático de direito se traduz no império da lei, com a realização do princípio da igualdade e da justiça, não pela generalização, mas pela busca da igualdade das condições dos socialmente desiguais.

Consideram-se brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, independentemente do fato de qualquer deles estar a serviço da República Federativa do Brasil.

Os direitos sociais constituem categoria diversa daquela representada pelos direitos e garantias fundamentais.

O rol de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição é taxativo, só se admitindo a invocação de direito que nela esteja explícito ou se insira por emenda.