28011 Q646069
Direito Constitucional
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Quanto ao direito financeiro, julgue os itens seguintes. Estará sujeito a intervenção federal o município que, sem justo motivo, por mais de dois anos consecutivos, se abstiver de pagar a dívida pública fundada, assim considerada aquela com prazo para pagamento superior a 12 meses.
28012 Q646039
Direito Constitucional
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do sistema federativo brasileiro e do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. A validade de decreto presidencial de intervenção em estado da Federação, com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, independe de prévia autorização do Supremo Tribunal Federal (STF).
28013 Q646020
Direito Constitucional
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do sistema federativo brasileiro e do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Seria inconstitucional lei ordinária federal que isentasse do pagamento de imposto sobre veículos automotores os barcos utilizados para o transporte fluvial de passageiros na região da Amazônia legal.
28014 Q646017
Direito Constitucional
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca da organização dos poderes públicos previstos na Constituição Federal, julgue os itens a seguir. A Constituição Federal proíbe a edição de medida provisória sobre direito penal e direito processual penal.
28015 Q646008
Direito Constitucional
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com referência à organização dos poderes do Estado, julgue os itens seguintes. É vedada a edição de medida provisória que disponha sobre a organização do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como sobre a carreira e as garantias de seus membros.
28016 Q645963
Direito Constitucional
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca da tributação e do orçamento, bem como da ordem econômica e financeira, julgue os itens seguintes. A fiscalização de atividades poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, quando exercida por órgão ambiental, pode ser hipótese de incidência de taxa, desde que haja previsão legal.
28017 Q645946
Direito Constitucional
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens subseqüentes. A representação e a consultoria jurídica de entidades públicas são constitucionalmente vedadas ao Ministério Público.
28018 Q645915
Direito Constitucional
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Assinale a opção correta com relação aos direitos da nacionalidade.
28019 Q645894
Direito Constitucional
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. A Constituição Federal (CF) considera brasileiros natos apenas aqueles nascidos no Brasil.
28020 Q645837
Direito Constitucional
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens seguintes, a respeito da organização do Estado brasileiro. Suponha que a população de determinado estado brasileiro deseje desmembrá-lo, por razões de política fiscal. Nesse caso, será imprescindível a aprovação da população diretamente interessada, mediante a convocação de plebiscito, e a elaboração de lei complementar, pelo Congresso Nacional.