À União compete legislar privativamente sobre direito financeiro

Compete aos Municípios legislar suplementarmente sobre direito financeiro.

Os Estados e Distrito Federal não possuem, sob nenhuma hipótese, competência legislativa para editar normas gerais de direito financeiro.

Os Estados e Distrito Federal exercerão competência legislativa plena para editar normas gerais de direito financeiro, caso a União não as edite.

A União, os Estados, Distrito Federal e Municípios legislam concorrentemente sobre direito financeiro.

legislar sobre patrimônio histórico-cultural local.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, à exceção do transporte coletivo, que é de responsabilidade precípua dos Estados-Membros

instituir e arrecadar os tributos de sua competência e as taxas instituídas pela União

prestar, com a cooperação técnica e financeira da União, todos os serviços de atendimento à saúde da população.

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo quando houver compatibilidade de horários.

É competência privativa da União legislar sobre direito financeiro.

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

A aposentadoria compulsória dos servidores públicos ocorre, se homem, aos setenta anos e, se mulher, aos sessenta e cinco anos.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios

Compete a União conceder anistia, bem como organizar e manter a polícia civil do Distrito Federal.

Compete privativamente a União zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

Compete aos Estados e a União legislar concorrentemente sobre Direito Tributário, Financeiro, Penal e Urbanístico.

A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

O princípio geral que norteia a repartição de competências entre as entidades componentes do Estado Federal é o impacto financeiro das obras que deverão ser realizadas para solucionar os problemas enumerados constitucionalmente.

Criação, extinção e atribuições de órgãos da Administração Pública.

Criação, extinção e atribuições de Ministérios, órgãos e entidades da Administração Pública.

Criação e extinção de órgãos da Administração Direta

Criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública.

Criação e extinção de órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.