Considerando os princípios constitucionais relativos à administração pública, assinale a opção incorreta.
Sobre a Administração Pública, considere:
I. A administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
II. A participação de sociedade de economia mista em empresa privada depende de autorização legislativa.
III. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
IV. Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. ...
Além da legalidade, são princípios constitucionais básicos da Administração Pública:
São princípios constitucionais expressos da administração pública:
O art. 39 da Constituição determina que "a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da Administração Pública Direta, das autarquias e das fundações públicas". Sobre o assunto não é correto afirmar que:
É um objetivo da Assistência Social.
Marcelo, Joaquim e Paulo são servidores públicos estaduais. Marcelo e Joaquim são professores, e Paulo, auditorfiscal. Os três prestaram novos concursos públicos para a esfera federal.
Considerando essa situação hipotética e as regras estabelecidas na Constituição Federal quanto à acumulabilidade remunerada de cargos públicos, julgue os próximos itens.
Paulo não poderá exercer um cargo de professor na esfera federal, por serem constitucionalmente inacumuláveis os cargos de auditor-fiscal e de professor.