Acerca do tema trazido pelo texto acima reproduzido, julgue os itens a seguir.
As principais garantias constitucionais de caráter não-penal estão consubstanciadas, precipuamente, segundo a doutrina tradicional, nas garantias da inexistência de crime sem lei anterior que o defina (anterioridade), bem como na inexistência de pena sem prévia cominação legal (legalidade ou tipicidade penal).
Sobre o instituto da desapropriação no Direito brasileiro, é CORRETO afirmar:
A legislação despenha papel relevante nos assuntos econômicos, pois delimitam o marco institucional no qual eles se inserem. Acerca desse tópico, assinale a opção correta.
A organização destinada à proteção de bens municipais, serviços e instalações é
Em face do texto constitucional, leia as assertivas:
- Cabe à polícia ostensiva e à preservação da ordem.
- Incumbe a execução de defesa civil.
- Previne e reprime o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho.
- Incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e apurações de infrações penais, exceto as militares.
Assinale a alternativa que apresenta, correta e respectivamente, a instituição responsável pelas atribuições elencadas.
