Questões de Concurso de Direito Constitucional - Estude Grátis

27681 Q266130

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto à hermenêutica constitucional, julgue os itens seguintes

Não existe relação hierárquica fixa entre os diversos critérios de interpretação da CF, pois todos os métodos conhecidos conduzem sempre a um resultado possível, nunca a um resultado que seja o unicamente correto. Essa pluralidade de métodos se converte em veículo da liberdade do juiz, mas essa liberdade é objetivamente vinculada, pois não pode o intérprete partir de resultados preconcebidos e, na tentativa de legitimá-los, moldar a norma aos seus preconceitos, mediante a utilização de uma pseudo-argumentação.

27682 Q266128

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

O sistema constitucional de discriminação de rendas

A

é cláusula pétrea e, por isso, insuscetível de emenda modificativa.

B

não interfere na partilha das competências tributárias.

C

adota como mecanismos a repartição das fontes de receita e a repartição do produto da arrecadação (discriminação pelo produto).

D

somente admite a participação indireta na arrecadação, por meio de fundos, sendo vedada a participação direta.

E

está sujeito à regulamentação por lei ordinária nacional.

27683 Q266102

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

É princípio da ordem econômica a livre iniciativa, na forma do art. 170 da CRFB/88. Todavia, a Constituição permite algumas exceções para o Estado explorar diretamente atividade econômica, quando:

A necessário aos imperativos da segurança nacional e desenvolvimento local B for de relevante interesse coletivo, conforme definido em lei e necessário aos imperativos da segurança nacional C for de relevante interesse para o desenvolvimento econômico regional D necessário aos imperativos da segurança nacional e desenvolvimento social E necessário aos imperativos da segurança nacional e desenvolvimento social definido em lei

27684 Q266101

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

A Constituição da República Federativa do Brasil de 5-10- 88 limitou a atuação do Estado no Domínio Econômico, permitindo tão somente:

A reprimir o abuso do poder econômico e controlar o abastecimento B criar empresas públicas para regular o mercado, conforme definidos em decreto C atuar, quando for necessário, aos imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei D criar sociedade de economia mista para geração de empregos em regiões menos favorecidas E atuar através de monopólio exclusivo da união para proteção de mercado

27685 Q266099

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

O Município, na forma da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é constituído pelos poderes Executivo, Legislativo e a ele foram conferidas as seguintes competências materiais e legislativas:

A Expressa, interesse local, suplementar, plano diretor, privativa e comum B Comum, privativa, expressa, interesse local, suplementar, plano diretor e tributária expressa C Comum, privativa, expressa, interesse local, suplementar, plano diretor e tributária expressa, concorrente e delegada pela União D Expressa, residual, delegada pela União, concorrente, suplementar e competência tributária expressa E Comum, expressa, residual, delegada pela União, concorrente, suplementar e competência tributária expressa

27686 Q266097

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

A Constituir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação B A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político C A dignidade da pessoa humana, independência nacional, prevalência dos direitos humanos e autodeterminação dos povos D Não-intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, concessão de asilo político E Função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego, defesa do meio ambiente e garantia da propriedade privada

27687 Q266095

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Qual a eficácia da decisão definitiva de mérito proferida pelo STF no processo da ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade?

A erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal B restabelecer a ordem constitucional no Estado, mediante a intervenção C suspender a execução do ato impugnado, nas esferas federal, estadual e municipal D tem efeito condenatório que fundamenta o decreto de intervenção E tem efeito constitutivo que faz coisa julgada material relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal

27688 Q266093

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

São princípios constitucionais da Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A Não-intervenção; Igualdade entre os Estados e Defesa da Paz B Moralidade, Independência Nacional, Solução Pacífica dos Conflitos C Legalidade, Impessoabilidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência D Repúdio ao Racismo, Impessoalidade, Moralidade, Legalidade, Publicidade e Eficiência E Valores Sociais do Trabalho, Construção de uma Sociedade Livre, Justa e Solidária e Igualdade

27689 Q266091

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

A Constituição da República Federativa do Brasil de 5/10/1988 estabeleceu como regra a não-intervenção nos entes federativos, todavia, excepcionalmente admite a intervenção. O estado poderá intervir no município:

A para manter a integridade nacional B para pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública C para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da federação D para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial E quando não forem prestadas contas na forma da lei

27690 Q266090

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade é jurisdicional. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, na forma da Constituição Federal de 1988 e suas Emendas, os titulares a seguir enumerados. Qual das alternativas explicita por completo o Texto Constitucional brasileiro?

A o Procurador-Geral da República B o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, o Governador do Estado e do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Partido Político com representação no Congresso Nacional, Confederação Sindical ou Entidade de Classe de âmbito nacional C o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador do Estado e do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Partido Político com representação no Congresso Nacional, Confederação Sindical ou Entidade de Classe de âmbito nacional D o Governador do Estado, a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Confederação Sindical ou Entidade de Classe de âmbito nacional e o Conselho Nacional de Justiça E Partido Político com representação no Congresso Nacional, Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional