os Estados estão obrigados a instituírem e manterem um fundo especial para ações de defesa civil.

os Municípios estão obrigados a instituírem e manterem um fundo especial para ações de defesa civil.

a União mantém um fundo especial para ações de defesa civil, e os Estados e Municípios são recomendados a instituírem e manterem fundos especiais específicos para aquelas ações.

a União não fornecerá apoio aos Estados e Municípios que não instituírem fundos próprios para ações de defesa civil.

os Estados e Municípios estão obrigados a instituírem e manterem fundos especiais próprios para ações de defesa civil.

nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), compete privativamente à Câmara Legislativa do Distrito Federal referendar a indicação ou destituição do Procurador-Geral do Distrito Federal.

compete, originariamente, ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios processar e julgar o Procurador-Geral do Distrito Federal nos crimes comuns e de responsabilidade.

entre as competências da Procuradoria-Geral do Distrito Federal está a faculdade de avocar a defesa de entidade da Administração Indireta, quando julgar conveniente ou quando determinado pelo Governador do Distrito Federal.

os critérios de aferição para a promoção por merecimento de Procurador do Distrito Federal devem ser fixados em regulamento elaborado pela Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, conforme expressa disposição legal.

compete, originariamente, às Turmas Criminais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios processar e julgar os Procuradores do Distrito Federal nos crimes comuns.

foi constitucionalmente incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

está subordinado ao controle da sua atuação financeira e administrativa e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros pelo Conselho Nacional de Justiça.

da União tem por chefe o Procurador-Geral da República.

elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

abrange, dentre outras, as do Ministério Público do Trabalho e o Militar.

o Conselho Nacional do Ministério Público é composto por representantes do Ministério Público, por juízes e por advogados, exclusivamente.

são princípios institucionais do Ministério Público a divisibilidade, a independência funcional e a autonomia financeira.

o Ministério Público da União é composto pelo Ministério Público Federal, Militar e do Trabalho, excluído o dos Estados membros e do Distrito Federal.

à Advocacia-Geral da União cabem as atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes Executivo e Legislativo.

na execução da dívida ativa de natureza tributária a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

Uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Distrito Federal perante o Supremo Tribunal Federal deve necessariamente ser assinada por Procurador do Distrito Federal.

Incumbe à União legislar sobre a organização administrativa da Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios.

Cabe à União manter a polícia civil no Distrito Federal, mas cabe à Câmara Distrital legislar sobre a sua organização.

Incumbe à União organizar e manter o sistema de saúde no Distrito Federal.

O Corpo de Bombeiros do Distrito Federal está subordinado ao comando do Governador do Distrito Federal, mas é organizado e mantido pela União.