a lei federal poderá criar, a Justiça Militar estadual, constituída por juizes federais e estaduais, mediante proposta do Tribunal de Justiça em decisão tomada por maioria absoluta de votos.

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares em sessão secreta, e sempre tomadas pelo voto da maioria simples de seus membros.

o ato de remoção e disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão tomada por unanimidade dos votos do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.

somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

a competência dos Tribunais de Justiça dos Estados será definida, com exclusividade, pela Constituição Federal, e suas decisões serão tomadas sempre por maioria qualificada de votos.

Três anos; primeira terça parte.

Cinco anos; primeira quarta parte.

Cinco anos; primeira terça parte.

Dois anos; primeira quinta parte.

Dois anos; primeira terça parte.

I e II.

I, II e III.

I, III e IV.

II e III.

II, III e IV.

impede a remoção do Juiz de uma comarca para outra, salvo no caso de interesse público.

se adquirida, impede a perda do cargo, salvo, exclusivamente, no caso de sentença judicial transitada em julgado.

só pode ser adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, neste período, de deliberação do Tribunal a que o juiz estiver vinculado.

impede o ato de disponibilidade do juiz por interesse público, mediante decisão por voto da maioria simples do respectivo Tribunal.

será adquirida após um ano de exercício, sendo que a perda do cargo, neste período, dependerá de deliberação do Conselho Nacional de Justiça.

compete privativamente aos Tribunais, dentre outras atribuições, propor a criação de novas varas judiciárias.

os juízes gozam da garantia da vitaliciedade que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício.

aos juízes é vedado exercer outro cargo ou função a não ser a de magistério, salvo se estiverem em disponibilidade.

é obrigatória a promoção de juiz que figure por três vezes consecutivas ou seis alternadas em lista de merecimento.

lei complementar, de iniciativa conjunta do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.

Povo, Território e Governo soberano.

Povo, Região e Governo soberano.

Povoação, Território e Governo imperante.

Povo, Jurisdição e Governo reinante.

à liecença-paternidade, nos termos fixados em lei.

à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.

ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

ao fundo de garantia do tempo de serviço.

à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.