Julgue os itens a seguir, acerca da organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil.
A instituição das diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transporte urbano, é de competência dos municípios.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, podem ser considerados bens da União:
I. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
II. Os potenciais de energia hidráulica. III. Os sítios arqueológicos e pré-históricos.
IV. As terras devolutas.
V. Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.
Estão corretas apenas:
Tendo em vista a organização político-administrativa, observa-se que NÃO é prevista expressamente na Constituição a competência, dentre outras, da União de
Sobre a federação brasileira, analise as afirmativas a seguir:
I. Na federação brasileira, os municípios são considerados entes estatais e são dotados de autonomia.
II. A Constituição permite que sejam criados territórios federais, sem autonomia e vinculados à União.
III. A União, de acordo com a Constituição, é competente para promover a intervenção nos Estados e em todos os municípios.
São verdadeiras somente as afirmativas:
A respeito da organização e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens subseqüentes.
O DF, sede do governo federal, tem a natureza de autarquia territorial devido a sua autonomia parcialmente tutelada pela União, materializada, principalmente, na competência da União de organizar e manter seu Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.
A respeito da organização e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens subseqüentes.
Em razão da autonomia política dos entes federados, um estado-membro poderá, por lei estadual, criar vantagens e distinções, como isenções tributárias ou incentivos sociais diversos, em favor dos brasileiros nascidos naquele território em detrimento de brasileiros originários de outros estados.
Considere:
I. Praças, ruas e estradas.
II. Edifícios destinados a estabelecimentos da administração pública estadual.
III. Terrenos destinados a serviços de autarquia municipal.
IV. Rios e mares.
São bens públicos de uso especial os indicados APENAS em
O Juiz de Direito Titular, Auxiliar ou Substituto em exercício, será competente, no âmbito da jurisdição da respectiva Comarca, Vara ou Juizado, para o processamento e julgamento de faltas, omissões, erros e insubordinações cometidos pelos Serventuários da Justiça ou Funcionários do Poder Judiciário, quando no desempenho de suas funções, estando eles lotados ou em exercício no respectivo juízo. Se o Serventuário da Justiça ou Funcionário do Poder Judiciário receber custas indevidas ou além das previstas, conforme disciplinado pelo FUNJURIS (Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário) será aplicada a pena de
Julgue os itens subseqüentes, acerca do Poder Judiciário, dos servidores públicos e do processo legislativo.
O Conselho Nacional de Justiça tem dois representantes da justiça do trabalho: um oriundo do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e outro, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT).
A perda do cargo de juiz de Direito ocorre
