recurso cominatório.

mandado de injunção.

mandado de segurança.

habeas data.

habeas corpus.

organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há no mínimo dez meses, em defesa dos interesses de seus membros.

partido político com ou sem representação no Congresso Nacional.

Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.

entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros.

um grupo de dez deputados federais e dez senadores, em nome do Congresso Nacional.

É possível o ingresso na casa de um indivíduo, em qualquer horário, desde que haja determinação judicial.

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, sendo necessária expressa autorização da autoridade competente.

A autoridade competente poderá utilizar-se de propriedade particular, no caso de eminente perigo público, assegurada a indenização posterior ao proprietário, independentemente da ocorrência de dano.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há no mínimo dois anos.

30 (trinta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

60 (sessenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

60 (sessenta) dias, contados da realização do ato impugnado.

120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

120 (cento e vinte) dias, contados da realização do ato impugnado.

mandado de injunção.

habeas-data.

mandado de segurança.

habeas corpus.

ação popular.

Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Conceder-se-á mandado de segurança para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.