o Congresso Nacional compõe-se de representantes eleitos pelos sistema majoritário, em cada Município e no Distrito Federal.

cada Senador será eleito com três suplentes.

a representação dos Municípios e do Distrito Federal no Senado será renovada de dois em dois anos, alternadamente por dois e um terços.

o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e dos Municípios, eleitos segundo o princípio proporcional.

cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

cada Deputado Federal será eleito com dois suplentes.

o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, Territórios e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

nenhuma das unidades da Federação terá menos de dez ou mais de setenta Deputados Federais.

cada Território elegerá quatro Deputados Federais e três Senadores.

a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, Território e no Distrito Federal.

as emendas à Lei Orgânica podem ser propostas por, no mínimo, um terço dos Vereadores e são aprovadas após dois turnos de discussão e votação, quando obtiver, em ambos, votos favoráveis de três quintos dos membros da Câmara.

os projetos de resoluções e decretos legislativos destinam- se, as primeiras a disciplinar matéria privativa do Legislativo, com repercussão no exterior dele, e os segundos a regrar matéria dirigida ao âmbito interno do Legislativo.

a aprovação do Regimento Interno da Câmara deve ser feita por meio de decreto legislativo.

títulos honoríficos e honrarias devem ser aprovados e concedidos por meio da Resolução.

dependerão do voto favorável de três quintos dos membros da Câmara: o zoneamento urbano; o Plano Diretor e o zoneamento geo-ambiental.

Cada Senador é eleito com dois suplentes.

Territórios não elegem deputados federais

Assim como os Estados, o Distrito Federal elege três Senadores com man-dato de oito anos.

A representação por Estado e pelo Distrito Federal na Câmara dos Deputa-dos deve se fixada com observância dos limites de, no mínimo, oito e, no máximo 70 deputados de cada uma daquelas entidades da Federação.

Os deputados e senadores não são obrigados a testemunhar acerca de informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem acerca das pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

A partir da expedição do diploma, o deputado não poderá ser controlador de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

O vereador tem imunidade parlamentar em todo o território nacional.

A escolha dos chefes de missão diplomática brasileira é aprovada pela Câmara dos Deputados em votação secreta.

O Senado Federal, após autorizar a instauração de processo contra o presidente da República, dará início ao julgamento apenas nos casos de crime de responsabilidade.

Os deputados e senadores não são obrigados a testemunhar acerca de informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem acerca das pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

A partir da expedição do diploma, o deputado não poderá ser controlador de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

O vereador tem imunidade parlamentar em todo o território nacional.

A escolha dos chefes de missão diplomática brasileira é aprovada pela Câmara dos Deputados em votação secreta.

O Senado Federal, após autorizar a instauração de processo contra o presidente da República, dará início ao julgamento apenas nos casos de crime de responsabilidade.