Quanto às competências legislativas e administrativas previstas na Constituição Federal, assinale a opção correta.
Prevê a Constituição da República Federativa do Brasil que compete privativamente à União legislar, dentre outras matérias, sobre
Nos termos da Constituição Federal, cuidando-se de matéria relativa à limitação do poder de tributar, NÃO é vedado
Julgue os itens que se seguem, quanto à organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil.
Compete aos municípios promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Julgue os itens seguintes, a respeito da organização político-administrativa e da administração pública.
Compete privativamente à União legislar sobre direito processual do trabalho.
Compete privativamente à União legislar sobre
Considere-se que o presidente da República tenha vetado integralmente um projeto de lei, que retornou ao Congresso Nacional, com as razões do veto. Nessa situação, é correto dizer que,
se o veto não for mantido, o projeto de lei será enviado, para promulgação, ao presidente da República, que, nesse caso, não poderá mais optar por sancioná-lo ou novamente vetá-lo.
Considere as seguintes afirmativas sobre o Processo Legislativo:
I. As Leis Delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar autorização ao Congresso Nacional, podendo ser objeto de delegação a matéria reservada à lei complementar.
II. A Constituição Federal poderá ser emendada, dentre outras hipóteses, mediante proposta de no mínimo dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.
III. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre matéria tributária e orçamentária.
IV. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terão início na Câmara dos Deputados.
De ac...
