A saúde é __________, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Preencha corretamente a lacuna a alternativa:

A prestação de serviço de saúde por particulares depende de delegação do poder público, podendo ocorrer tanto em regime administrativo de autorização como de permissão.

O direito ao serviço gratuito de saúde é garantido apenas aos cidadãos brasileiros que contribuem regularmente para a seguridade social.

Julgue os itens seguintes, que tratam de financiamento e gestão em saúde.

O monitoramento dos recursos e das ações de saúde é de competência exclusiva da União.

Julgue os itens seguintes, que tratam de financiamento e gestão em saúde.

Por determinação legal, a gestão dos recursos financeiros da saúde pública se dá por meio dos fundos de saúde.

Julgue os itens seguintes, que tratam de financiamento e gestão em saúde.

As sanções aplicadas aos municípios que destinam à saúde recursos inferiores ao mínimo fixado em lei são leves e não incluem a suspensão de repasses federais.

Julgue os itens seguintes, que tratam de financiamento e gestão em saúde.

No que tange à saúde, inexiste qualquer determinação legal que estabeleça a participação orçamentária mínima obrigatória para os estados.

Segundo o artigo 196 da Constituição brasileira, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Essas ações e serviços públicos de saúde integram

A Constituição Federal, a Lei maior do País, determina que os Municípios apliquem o mínimo de ______% das suas receitas provenientes de impostos e de transferências, em ações e serviços públicos de saúde.

A competência para legislar sobre procedimentos em matéria processual é