elegerá o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça que o compõem.

compor-se-á no mínimo de 6 membros escolhidos dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

escolherá o seu Presidente e o Vice-Presidente mediante eleição e pelo voto secreto, dentre quaisquer de seus integrantes.

compor-se-á de 6 membros, todos escolhidos e nomeados pelo Presidente da República.

não tem caráter permanente, posto que funciona somente durante o período eleitoral até o julgamento do último recurso.

versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais.

forem proferidas contra expressa disposição de lei.

denegarem habeas corpus.

versarem sobre expedição de diplomas nas eleições estaduais.

denegarem mandado de segurança.

pelo Supremo Tribunal Federal, no caso dos Ministros do Tribunal de Contas da União relativamente às infrações penais comuns, mas esta prerrogativa não é extensível aos Auditores do TCU quando exerçam a função de Ministro em substituição eventual.

pelo Supremo Tribunal Federal, no caso dos Ministros do Tribunal de Contas da União relativamente às infrações penais comuns e aos crimes de responsabilidade.

pelo Superior Tribunal de Justiça, relativamente às infrações penais comuns e aos crimes de responsabilidade, os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem assim o Auditor do TCU, quando no exercício de funções da judicatura correspondente à substituição eventual de Ministro.

pelo Superior Tribunal de Justiça, relativamente apenas aos crimes de responsabilidade, os conselheiros dos Tribunais ou Conselhos de Contas dos Municípios.

pelo Tribunal Regional Federal, o Auditor do TCU em qualquer das suas funções.

os membros do Tribunal de Contas da União nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.

o Procurador-Geral da República nas infrações penais comuns.

os membros dos Tribunais Regionais Eleitorais, nos crimes comuns e nos de responsabilidade.

as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

os chefes de missão diplomática de caráter permanente nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.