Acerca da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.
Decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de norma pode ser atacada por embargos de declaração, mas não poderá ser desconstituída em ação rescisória.
Considerando a jurisprudência do STF, julgue os próximos itens.
Apesar de uma norma ser considerada constitucional, admite-se que ela possa, depois, ser declarada inconstitucional.
Uma lei que incentiva a descentralização e a participação popular, mencionadas na Constituição Federal ao tratar de diversos temas, é o Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê a criação de conselhos deliberativos e fiscalizatórios compostos por membros da própria comunidade. Com relação à ordem social constitucional a ser aplicada às crianças e adolescentes, julgue os itens subseqüentes.
Os filhos havidos ou não da relação do casamento ou por adoção terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
Uma lei que incentiva a descentralização e a participação popular, mencionadas na Constituição Federal ao tratar de diversos temas, é o Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê a criação de conselhos deliberativos e fiscalizatórios compostos por membros da própria comunidade. Com relação à ordem social constitucional a ser aplicada às crianças e adolescentes, julgue os itens subseqüentes.
A criança e o adolescente são sujeitos de direito com acesso irrestrito e privilegiado à justiça, sendo, ainda, prevista, para o seu benefício, a prioridade da tutela do seu direito a: vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunit...
Uma lei que incentiva a descentralização e a participação popular, mencionadas na Constituição Federal ao tratar de diversos temas, é o Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê a criação de conselhos deliberativos e fiscalizatórios compostos por membros da própria comunidade. Com relação à ordem social constitucional a ser aplicada às crianças e adolescentes, julgue os itens subseqüentes.
A proteção da criança e do adolescente é uma obrigação exclusiva da família.
Uma lei que incentiva a descentralização e a participação popular, mencionadas na Constituição Federal ao tratar de diversos temas, é o Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê a criação de conselhos deliberativos e fiscalizatórios compostos por membros da própria comunidade. Com relação à ordem social constitucional a ser aplicada às crianças e adolescentes, julgue os itens subseqüentes.
São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, que estão sujeitos às normas da legislação especial.
Julgue os itens a seguir, que versam acerca da organização da segurança pública no Brasil.
É lícita a utilização dos órgãos de segurança municipal pelo Poder Executivo como um instrumento que lhe permita praticar atos contra os interesses de minorias ou adversários políticos.
Julgue os itens a seguir, que versam acerca da organização da segurança pública no Brasil.
No caso de haver carência de pessoal, a nomeação de pessoa estranha à carreira para o exercício da função de delegado de polícia atende às disposições constitucionais.
