No que se refere ao direito de greve dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

Em relação ao direito de greve dos servidores públicos, existe uma antiga omissão legislativa, pois até o presente momento não foi editada a lei mencionada pela Constituição Federal que deveria regulamentar tal direito.

Julgue os itens a seguir, referentes aos direitos individuais, previstos constitucionalmente.

O direito de defesa, como base do sistema de proteção dos direitos individuais, torna exigível a intimação pessoal de defensor público.

Julgue os itens a seguir, referentes aos direitos individuais, previstos constitucionalmente.

Ordens emanadas de autoridades judiciais, ainda que ilegais, devem ser cumpridas, sob pena de restar violado o estado de direito.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

São imprescritíveis, conforme a Constituição brasileira em vigor, os crimes hediondos, de racismo, de tortura, de tráfico ilícito de drogas.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

É possível a impetração de habeas corpus contra um hospital particular que esteja privando um paciente do seu direito de liberdade de locomoção.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Os direitos e as garantias fundamentais não podem ser reconhecidos e aplicados aos estrangeiros em trânsito pelo território nacional.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

Conforme a doutrina majoritária, o princípio nemo tenetur se detegere, de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, só tem aplicação em relação ao réu preso e não ao réu solto.

A liberdade da definição da forma de administração do sindicato corresponde ao direito de

No que diz respeito aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, NÃO é considerado elemento da reunião, em local aberto ao público,

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 56 a 75.

Apesar de a CF afirmar categoricamente que o sigilo da correspondência é inviolável, admite-se a sua limitação infraconstitucional, quando se abordar outro interesse de igual ou maior relevância, do que o previsto na CF.