Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a abrangência do tema por ele focalizado, julgue os itens a seguir.
A Constituição brasileira garante o sigilo das comunicações telefônicas, mas admite situações em que a autoridade poderá interceptá-las.
Acerca dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos dispostos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
A respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:
I. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
II. É garantido o direito de propriedade. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados casos previstos na própria Constituição.
III. É vedada a cominação de pena de caráter perpétuo, salvo no caso de condenação por crimes considerados hediondos, na forma da lei.
IV. Nenhum brasileiro será extraditado, exceto no caso de...
Tendo como referência a Constituição Federal, julgue os itens a seguir, acerca dos direitos e garantias individuais.
Os crimes definidos pela lei como hediondos são insuscetíveis de graça ou anistia.
Acerca da Lei de Abuso de Autoridade, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, penal e civil, julgue os próximos itens.
A inviolabilidade de domicílio é preceito constitucional, sendo direito individual do cidadão, nos termos constitucionalmente preceituados. Assim, constitui abuso de autoridade a entrada em domicílio, fora das situações legalmente permitidas, quais sejam: consentimento do morador, flagrante delito, desastre e prestação de socorro.
Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e garantias individuais.
Segundo a Constituição Federal, é livre a manifestação de pensamento, mesmo que de forma anônima.
A defesa do consumidor é promovida somente por meio de decreto municipal no âmbito administrativo, sendo assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, e são violáveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Com relação ao direito de greve, assinale a opção correta.
Em tema de direitos e garantias fundamentais, é correto que
