A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.
A teoria dos limites dos limites serve para impor restrições à possibilidade de limitação dos direitos fundamentais.
Tendo como referência a Constituição Federal, julgue os itens a seguir, acerca dos direitos e garantias individuais.
O tráfico ilícito de entorpecentes e a tortura são considerados crimes hediondos.
À luz da afirmação acima, julgue os itens subseqüentes.
O preceito constitucional de que saúde é um direito de todos e um dever do Estado, e que, como tal, ela tem de ser universal e equânime, vai de encontro aos princípios da cidadania e da ordem democrática, que pressupõem a igualdade.
Acerca dos direitos humanos e das políticas sociais no Brasil, julgue os itens a seguir.
Direitos humanos são comuns a todos, sem distinção de etnia, nacionalidade, sexo, classe social, nível de instrução, religião, opinião política, orientação sexual e julgamento moral. Os direitos humanos são naturais e universais; não se referem a um membro de uma nação ou de um Estado.
Para completar corretamente o texto, as lacunas de I a VI devem ser preenchidas, respectivamente, por:
Com referência às leis que disciplinam a identificação civil e criminal, julgue os seguintes itens.
A carteira de identidade do brasileiro naturalizado deverá conter, obrigatoriamente, a referência específica à condição de naturalização, bem como o número e o ano da portaria ministerial que a concedeu.
Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção correta acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF.
A Polícia Civil abriu inquérito para investigar sete agentes de segurança de determinado município, acusados de receberem suborno de pais de menores infratores para fornecerem privilégios e regalias no cumprimento de medidas socioeducativas de seus filhos. Por solicitação do delegado que presidiu o inquérito e com autorização judicial, os agentes tiveram o sigilo telefônico interceptado durante as investigações. As gravações também revelaram que os agentes investigados torturavam menores infratores e praticavam racismo.
Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta à luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal (CF).
Em relação aos direitos individuais e coletivos, julgue os itens que se seguem.
Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente pode usar propriedade particular, estando assegurada ao proprietário indenização caso ocorra dano em seu patrimônio.
A publicidade dos atos processuais
