Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, prioritariamente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

a atividade laborativa noturna a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos de idade.

a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

a diferenciação de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

a diferenciação de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

a remuneração do trabalho diurno deve ser superior à do noturno, no mínimo em vinte e cinco por cento.

o décimo terceiro salário deve ser pago com base na remuneração proporcional ou no valor da contribuição previdenciária.

é irredutível o salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

o seguro-desemprego é devido em caso de despedida com ou justa causa e de desemprego voluntário ou involuntário.

o gozo de férias remuneradas com, no máximo, trinta por cento a mais do que o salário normal.

proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.

assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até 3 (três) anos de idade em creches e pré-escolas.

igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

fundo de garantia do tempo de serviço;

repouso semanal remunerado, preferencialmente, aos domingos;

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço;

duração do trabalho normal não superior a 40 horas semanais;

gozo de férias anuais remuneradas.

o lazer e a propriedade;

a democracia e o trabalho;

a educação e o lazer;

o trabalho e o asilo político;

a previdência social e a liberdade de consciência.