Uma proposta de emenda constitucional pode provir de iniciativa popular, desde que subscrita por, no mínimo, 1% dos eleitores do país.

Considera-se aprovada a emenda constitucional que obtiver, em dois turnos, três quintos dos votos dos membros de cada casa do Congresso Nacional.

Para ser considerada aprovada, após a votação prevista na CF, a emenda constitucional deve ser sancionada pelo chefe do Poder Executivo federal

Desde que seja caso de relevância e urgência, a CF pode ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

a matéria constante de proposta de emenda rejeitada somente poderá ser objeto de nova proposta na legislatura subseqüente à da rejeição.

a Constituição não poderá ser emendada na vigên cia de estado de sítio ou intervenção federal.

a proposta de emenda será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

a proposta de emenda será discutida e votada, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos.

o Presidente da República pode, isoladamente, apresentar proposta de emenda à Constituição.

O voto direto, secreto, universal e periódico e os direitos e garantias individuais.

A forma de governo republicana e o sistema presidencialista.

se criou o Conselho Nacional de Justiça, composto de treze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

a competência para apreciar os pedidos de homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias passou do Superior Tribunal de Justiça para o Supremo Tribunal Federal.

nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

os Tribunais Regionais do Trabalho passaram a ser compostos de, no mínimo, nove juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

dois terços dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

um quarto dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

um quinto dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

três quartos dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.